Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — ESMARN 2014

Quinto Constitucional e demais regras sobre o Poder Judiciário

A questão testa o conhecimento sobre a composição dos tribunais (quinto constitucional) e outras regras constitucionais relativas ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça. A alternativa correta é a D, que descreve corretamente o procedimento do quinto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A destituição do Procurador-Geral da República (PGR) é feita pelo Presidente da República, mas não exige autorização do Congresso Nacional. A Constituição Federal, em seu art. 128, § 2º, estabelece que o PGR é nomeado pelo Presidente dentre integrantes da carreira, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Já a destituição, conforme o § 4º do mesmo artigo, é de iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional. A alternativa erra ao mencionar "Congresso Nacional" (bicameral) em vez de "Senado Federal" (casa específica).

Constituição Federal de 1988:

Art. 128, § 4º — "O Procurador-Geral da República poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo a destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de juizados especiais está prevista no art. 98, I, da CF/88. A alternativa contém dois erros:

1. A competência é para "causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo", e não "infrações penais" genericamente.

2. O procedimento é "oral e sumaríssimo", e não "sumariíssimo" (termo incorreto).

Constituição Federal de 1988:

Art. 98, I — "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública tem a função de prestar assistência jurídica aos necessitados (pessoas que comprovem insuficiência de recursos), e não a "todos os cidadãos". O art. 134 da CF/88 define que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Constituição Federal de 1988:

Art. 134 — "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados."

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa descreve corretamente o chamado quinto constitucional, previsto no art. 94 da CF/88. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto por membros do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. O tribunal recebe a lista e forma uma lista tríplice, que é encaminhada ao Poder Executivo para escolha e nomeação.

Constituição Federal de 1988:

Art. 94 — "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único — Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Como a alternativa D está correta, a alternativa E ("Nenhuma das alternativas acima") é falsa.

Gabarito: letra D