Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESMARN 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq052032
- Banca
- ESMARN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:
- AO princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
- BA proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
- CA concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.
- DA vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
- ENenhuma das alternativas acima.