Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADESP 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq052185
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CREA-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza ,não poderão exceder o subsídio mensal,em espécie, percebidos pelo(s)
- APresidente da República.
- BMinistros do TCU.
- CMinistros do STF.
- DMinistros do STJ.