Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq052787
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Paranapoema - PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- CPara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- DPara obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).