Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq052947
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- BO recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.
- CO administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- DO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- EExpor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.