Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq052961
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II. Negar publicidade aos atos oficiais.III. Frustrar a licitude de concurso público.IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- AApenas a afirmativa II está correta.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas IV e V estão corretas.
- DApenas a afirmativa IV está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.