Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FDC 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq053509
- Banca
- FDC
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a alternativa correta:
- Aé possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;
- Bem vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;
- Cse não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;
- Das decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;
- Enão há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.