Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FDC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq053510
- Banca
- FDC
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:
- Aé possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;
- Btecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;
- Ca regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;
- Dem vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;
- Eao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.