Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FDC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq054194
- Banca
- FDC
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:
- Aabsolvição civil que comprove coautoria
- Babsolvição criminal que negue a existência do fato
- Cparecer do Ministério Público que o inocente da acusação
- Dparecer da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça que negue a autoria