Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FEPESE 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq055504
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:
- ARequisitar somente certidões de nascimento.
- BEncaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- CAtender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DPromover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação.
- EAssessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.