Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq055529
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
- AIgualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- BDireito de serem respeitados apenas pelos seus colegas de sala de aula.
- CAceitação dos critérios avaliativos, sem direito de contestar os conceitos atribuídos.
- DAcesso à escola pública e gratuita, não necessariamente próxima de sua residência.
- EDireito de participar de entidades de estudantes, apenas se autorizados pela Diretoria da escola.