Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq055608
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.
- AA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- BSomente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
- CA Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
- DA obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
- EAs leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.