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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq055610
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:
  1. AOs sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
  2. BDas decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
  3. CA reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
  4. DCabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
  5. EA fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

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