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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq055612
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:
  1. AA assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
  2. BO auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
  3. CO auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
  4. DO auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração
  5. EAs omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.
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GabaritoE — As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

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