Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq055613
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:
  1. AAté 45 dias, improrrogável.
  2. BAté 90 dias, improrrogável.
  3. CAté 30 dias, prorrogável uma única vez.
  4. DAté 90 dias, prorrogável uma única vez.
  5. EAté 120 dias, prorrogável uma única vez.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Até 30 dias, prorrogável uma única vez.

Link permanente: /questoes/qq055613