Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq055614
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:
- AApenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
- BTodas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
- CAs pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
- DTodas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
- ETodas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.