Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq055615
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:
- AA transação.
- BO decreto de desapropriação.
- CO depósito parcial do montante exigido.
- DO ajuizamento de mandado de segurança.
- EO ajuizamento de ação de consignação em pagamento.