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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq055616
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.
  1. ACompete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
  2. BA protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
  3. CSerão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
  4. DA certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
  5. ECabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

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