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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FEPESE 2014

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq055626
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  1. AA alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
  2. BEstá sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
  3. CO devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
  4. DO devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
  5. EA falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
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GabaritoA — A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.

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