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Questão de Direito Penal — Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — FEPESE 2014

Direito PenalExercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Código
qq055641
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
  1. ANo peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
  2. BO crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
  3. CPratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
  4. DO sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
  5. EO delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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GabaritoA — No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.

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