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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FEPESE 2014

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
qq055709
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
  1. AA extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
  2. BDeclarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades
  3. CA alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo
  4. DOs tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
  5. ESomente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo

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