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Questão de Direito Tributário — Fase oficiosa — FEPESE 2014

Direito TributárioFase oficiosa
Código
qq055714
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro
  1. AA constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
  2. BCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
  3. CA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  4. DPara a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
  5. EO lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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