Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FEPESE 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq055715
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.
- AQuando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
- BProduz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
- COs dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- DA lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
- ETratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.