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Questão de Direito Tributário — Compensação — FEPESE 2014

Direito TributárioCompensação
Código
qq055716
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.
  1. ATrata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
  2. BCompete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação
  3. CO tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  4. DApenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
  5. EO crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.
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GabaritoD — Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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