Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FEPESE 2014
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq055719
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- AA moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
- BA concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
- CA moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
- DA lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
- EA lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.