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Questão de Direito Tributário — Isenção — FEPESE 2014

Direito TributárioIsenção
Código
qq055724
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
  1. AA exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
  2. BA isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
  3. CA isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
  4. DA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  5. EO despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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GabaritoD — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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