Questão de Direito Tributário — Pagamento — FEPESE 2014
Direito TributárioPagamento
- Código
- qq055725
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- AAplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
- BO pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
- CPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido
- DA consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento
- EO pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.