Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq055731
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:
- Aquando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- Bquando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- Cquando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
- Dquando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
- Equando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.