Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no Domínio Econômico
- Código
- qq055744
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.
- AIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- BComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fscais não extensivos às do setor privado.
- DA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
- EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.