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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq055745
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.2. Prescrição e Decadência tributários.3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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