Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qq055749
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.
- ACompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
- CO Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
- DO Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
- EAs decisões defnitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efcácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.