Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq055754
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
- ADireito tributário, educação e cultura.
- BAssistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
- CSeguridade social, previdência social e controle da poluição.
- DSistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
- EDireito fnanceiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.