Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq055924
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?
- Anão superior a 5 dias
- Bprazo máximo de 10 dias
- Cprazo máximo de 15 dias
- Dnão excedente a 30 dias
- Enão superior 60 dias