Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq055925
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:
- Aprojeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular
- Baprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.
- Cdecreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito
- Dprojeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
- Edecreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.