Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FEPESE 2014
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq055926
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta em relação à repartição das receitas tributárias.
- APertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.
- BO produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento
- CAo Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.
- DVinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.
- EO Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.