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Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — FEPESE 2014

Direito ConstitucionalPreâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Código
qq055936
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. AO preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.
  2. BAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.
  3. CO Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.
  4. DAs normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
  5. EAs normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
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GabaritoC — O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

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