Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acaraú (Ceará) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acaraú (Ceará)
- Código
- qq056028
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
É dever do servidor público municipal:
- AUsar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem
- BPrejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam
- CManter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e regimentos do órgão onde exerce suas funções
- DDesviar servidor público para atendimento a interesse particular
- ERetirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público