Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEPESE 2014
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq056289
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Içara - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- ACompete à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento.
- BA atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.
- CO lançamento notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, sem exceção, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- DO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
- EO lançamento é efetuado por homologação quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.