Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — FEPESE 2014
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq056325
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:
- A( ) Somente a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- B( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- C( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- D( ) A União, mediante o poder supremo, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- E( ) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.