Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq056394
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Analista Legislativo
Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que
- Aconcessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
- Bpermissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente
- Cconcessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram
- Dconcessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente