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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq056396
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
FJG - RIO - - Analista Legislativo
São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:
  1. Aao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
  2. Baos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
  3. Caos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
  4. Dao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária
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GabaritoB — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

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