Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FMP Concursos 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq056523
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta
- ANa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
- BOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a transmissão da propriedade de bens imóveis sub--rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes.
- CA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que não admite prova em contrário.
- DDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apresentação de embargos do executado à execução fiscal não prescinde da garantia do juízo, não é necessário verificar a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para atribuir-se efeito suspensivo à referida ação de embargos.