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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
qq056527
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
  1. AAs isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.
  2. BO ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
  3. CO ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
  4. DO ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.
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GabaritoB — O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

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