Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FMP Concursos 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq056529
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo.I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.II - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea. III - Nos termos do CTN (Código Tributário Nacional), a denúncia espontânea pode ser realizada a qualquer tempo, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício. IV - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.Assinale a afirmativa correta.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.