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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2014

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq056537
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:
  1. Aé endereçado exclusivamente ao legislador.
  2. Baplica-se apenas aos tributos.
  3. Cadmite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.
  4. Dresulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.

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