Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FMP Concursos 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq056597
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Uma cidadã brasileira, confrontada com situação que evidencia a má aplicação e má gestão de recursos públicos na construção de obras destinadas à realização de grande evento no município, pode:
- Aingressar com ação civil pública, em nome da comunidade, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
- Bpropor ação popular, por meio de profissional com capacidade postulatória, objetivando o ressarcimento dos cofres públicos.
- Cimpetrar ação popular, desde que com o apoio do Ministério Público, com o objetivo amparar direito líquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
- Dingressar com ação popular, mecanismo adequado para a proteção do patrimônio público, para o que não se exige a presença de advogado.