Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq056603
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
- AA afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência para a edição de medidas provisórias.
- BA afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas provisórias.
- CA afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.
- DA afirmativa é correta.