Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FMP Concursos 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq056605
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Constituição brasileira de 1988 garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo, pois sempre é possível o interessado recorrer ao Poder Judiciário .Quanto à afirmação, é possível dizer:
- AÉ incorreta, pois também no procedimento administrativo devem ser observadas as garantias constitucionais do processo.
- BÉ correta, pois no procedimento administrativo não incidem as garantias constitucionais do processo.
- CÉ incorreta, parcialmente, pois no procedimento administrativo vigora apenas a garantia do contraditório.
- DNenhuma alternativa anterior está correta.