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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FMP Concursos 2014

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq056606
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?
  1. ASim, é possível alterar a partilha de competências, desde que se preservem as de caráter financeiro.
  2. BNão, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente, venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.
  3. CA federação não é cláusula pétrea
  4. DNenhuma alternativa anterior é verdadeira.
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GabaritoB — Não, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente, venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.

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