Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FMP Concursos 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq056610
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as afirmativas abaixo.I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos por outros direitos peculiares a tais relações.IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.
- ATodas as alternativas são verdadeiras.
- BTodas as alternativas são falsas.
- CApenas a alternativa I está correta.
- DApenas as alternativas II e III estão corretas.